Termos e Condições de Uso do xwin37

Cláusula 1

Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma xwin37, acessível pelo domínio https://xwin37.cam, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma. A continuidade do uso após a publicação de eventuais atualizações implica aceitação tácita das novas condições.

Cláusula 2

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do xwin37, o usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Não estar inserido em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas regulada;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador do xwin37;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa no xwin37. A criação de contas múltiplas para obtenção de bônus ou por qualquer outro motivo é expressamente vedada e sujeita a bloqueio imediato, confisco dos saldos e reporte às autoridades competentes quando aplicável.

O xwin37 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que haja suspeita fundamentada de fraude, falsidade ideológica ou violação das presentes condições.

Cláusula 3

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), o xwin37 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários registrados.

O processo de verificação poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitada;
• Comprovante do método de pagamento utilizado nos depósitos.

Os saques poderão ser retidos até a conclusão bem-sucedida da verificação. O prazo de análise documental é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo dos documentos solicitados.

Cláusula 4

Depósitos

O xwin37 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via bancos conveniados (Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, Banco do Brasil, entre outros).

O xwin37 não aceita depósitos originados de cartões de crédito, criptomoedas de terceiros não autorizados ou contas bancárias de terceiros. Todos os fundos depositados devem pertencer ao titular da conta cadastrada na plataforma.

Cláusula 5

Saques

O usuário poderá solicitar o saque de seus fundos disponíveis a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Verificação de identidade (KYC) concluída com sucesso;
• Ausência de apostas pendentes de liquidação sobre os fundos solicitados;
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) vinculados a qualquer bônus ativo;
• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• O método de saque deve corresponder ao método utilizado no último depósito sempre que possível.

O prazo de processamento para saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação, em dias úteis. Saques solicitados em finais de semana e feriados nacionais serão processados no próximo dia útil.

O xwin37 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional em saques de valor superior a R$ 10.000,00 como medida de segurança e conformidade regulatória.

Cláusula 6

Bônus e Promoções

O xwin37 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e outras promoções. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos de cada oferta, que serão sempre divulgados de forma clara na página correspondente.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• O bônus de boas-vindas tem rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• A validade padrão de qualquer bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Bônus não utilizados ou com requisitos não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem aviso prévio;
• Apostas em jogos com RTP superior a 97% podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover;
• O xwin37 pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, com comunicação prévia sempre que possível;
• É vedada a participação em promoções por meio de técnicas automatizadas, bots ou qualquer método que configure abuso de bônus.

Cláusula 7

Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma xwin37 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas páginas de cada jogo ou mercado esportivo. As seguintes condições gerais se aplicam a todas as apostas:

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação exibida na tela do usuário;
• O xwin37 reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro técnico, falha no sistema de odds ou eventos de força maior;
• Apostas em eventos encerrados ou com resultado já divulgado não serão aceitas e, se realizadas por erro do sistema, serão canceladas;
• Em apostas esportivas ao vivo, pode haver atraso entre a transmissão e a atualização das odds — o xwin37 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas;
• O valor máximo de aposta por evento pode variar conforme o mercado e será informado no momento da realização da aposta.

Cláusula 8

Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma xwin37 exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo mas não se limitando à Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias do setor de apostas e jogos de azar online.

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Manipular ou tentar manipular resultados de eventos esportivos ou de jogos;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou realizar apostas em nome de outrem;
• Realizar depósitos ou saques com intenção de dissimular a origem dos fundos;
• Assediar, ameaçar ou se comportar de forma abusiva com a equipe de suporte ou outros usuários.

Cláusula 9

Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento ao cliente. Antes do encerramento, o usuário deverá sacar todos os fundos disponíveis, respeitadas as condições de elegibilidade para saque descritas na Cláusula 5.

O xwin37 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação de resultados ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o xwin37 poderá reter os fundos disponíveis na conta como medida cautelar, pelo prazo necessário para a conclusão das investigações internas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cláusula 10

Jogo Responsável

O xwin37 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: define o valor máximo de perdas em um período;
• Limite de sessão: restringe o tempo contínuo de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária por 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

Caso sinta que o jogo está deixando de ser uma fonte de entretenimento e se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte ou procure ajuda especializada em organizações como Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV — Centro de Valorização da Vida pelo número 188 (ligação gratuita, disponível 24 horas).

Cláusula 11

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o xwin37 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos ou falhas em processamentos de depósito ou saque causados por instituições financeiras terceiras;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações obtidas fora da plataforma.

A responsabilidade máxima do xwin37 perante qualquer usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do referido usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

Cláusula 12

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma xwin37 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, softwares, código-fonte, bases de dados e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva do xwin37 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização ou qualquer outra utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do xwin37, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação vigente.

Cláusula 13

Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a regulamentação das apostas de quota fixa no território nacional.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 14

Alterações dos Termos

O xwin37 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio do e-mail cadastrado ou por notificação na própria plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Cláusula 15

Contato

Para esclarecimentos, reclamações ou solicitações relacionadas aos presentes Termos e Condições, o usuário poderá entrar em contato com o xwin37 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail jurídico / LGPD: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (disponível 24h)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, das 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília)

Todos os contatos acima devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos e relacionados aos serviços do xwin37. O prazo de resposta para solicitações formais enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis.